Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2010 a 2012 - Município de Cajamar - Sentença de extinção nos termos dos arts. 924, II e 925 do CPC, reconhecendo o pagamento da dívida - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Executado devidamente, apresentando defesa - Sentenciante que, presumindo a quitação integral do débito, extinguiu a execução - Inviabilidade - Exequente que não se manifestou previamente a respeito da integralidade ou não do pagamento - Executado que, ademais, responde pelos consectários legais, conforme estipulado pelo título executivo, devendo complementar os valores depositados/bloqueados caso haja divergência entre a remuneração do depósito judicial pela instituição financeira e os encargos previstos no título (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) - Logo, como o pagamento foi realizado sem atualização e não houve conferência quanto aos encargos aplicados, descabida a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido