Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora que requer o cumprimento da obrigação de fazer do contrato firmado com a ré a fim de reduzir a demanda contratada, bem como seja condenada a ré à devolução em dobro dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Mérito. Incidência do CDC à relação sub judice. Ocorrência superveniente de falta de interesse de agir superveniente com relação ao pedido de obrigação de fazer, ante a alteração da demanda no curso do feito. Falha na prestação de serviços pela ré. Ocorrência. Solicitação de redução de demanda ocorrida através de canal oficial da concessionária. Demora superior aos 180 dias, conforme previso na Resolução ANEEL 1.000/2023, art. 155. Falha da requerida em prestar as informações e orientações adequadas para o envio dos documentos. Impossibilidade de alegação de falha no servidor eis que uma vez que problemas no servidor interno de uma empresa que afetam os consumidores podem ser considerados uma falha na prestação de serviços. Danos materiais. Ocorrência. Demora injustificada na redução da demanda que ocasionou cobranças a maior do requerido, cabendo a restituição, na sua forma simples. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)