Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ICMS - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Oferecimento de fiança fidejussória - Inadmissibilidade - Art. 9º, II da Lei 6.830/1980 - Modalidade de garantia que não se caracteriza como depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou nomeação de bens à penhora - Arts. 151, VI, e 155-A, CTN - Exigência de garantia do juízo para suspensão da exigibilidade do crédito - Precedentes - Recurso improvido... ()
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