Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do RExtr. 560.900/DF pelo STF - Art. 1.030, II, do CPC/2015 - Tese jurídica fixada no tema de repercussão geral 22 que não atinge o caso concreto - Exclusão do autor do concurso para o cargo de soldado que não foi justificada pelo simples fato de o candidato responder a inquérito ou ação penal - Regularidade da inaptidão do candidato na fase de investigação social reconhecida em virtude de o autor estar envolvido em um conjunto de situações desfavoráveis - Manutenção do julgamento anterior.... (Continua)