Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Busca e apreensão de bem móvel - Alienação fiduciária - Contestação manifestada antes do cumprimento da liminar - Decisão que aplicou multa ao agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça, tendo em vista que não informou o paradeiro do veículo objeto da demanda - Inexistência de dispositivo de Lei que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão - Na hipótese de não localizar o veículo, é facultado à instituição financeira a conversão da ação em depósito ou execução - Decisão que infringe o CF/88, art. 5º, II, devendo ser reformada para afastar a multa aplicada - Agravo Interno - Prejudicada a análise diante do julgamento do recurso principal - Agravo de instrumento provido, e agravo interno prejudicado