Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reparação de danos por uso indevido de imagem - Ação proposta por atleta de futebol contra editora de jogos eletrônicos (Football Manager) - Irresignação contra decisão inicial que, de ofício, declinou da competência territorial e determinou a remessa dos autos à comarca do Angicos/RN - Acolhimento - Processo que deve ser suspenso, descabendo a deliberação guerreada - Questão conhecida neste E. TJSP por conta do que se processa no Tema 45 do IRDR - Debate hoje submetido ao C. STJ que, nos autos do SIRDR 79, determinou a suspensão de todos os processos em curso, em qualquer instância, nos quais se discuta a questão imanente a esta causa de pedir, incluindo tópico específico sobre competência do Juízo - Necessidade de se aguardar, na origem, o desate do IRDR - Decisão cassada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)