Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais e tutela de urgência - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Sentença de parcial procedência - Autora que impugnou as assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais apresentados pela instituição financeira - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade e legitimidade das contratações, já que, em que pese devidamente intimado, deixou de realizar o depósito dos honorários periciais - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - CPC, art. 429, II - Declaração de inexistência dos empréstimos que comportam prevalecer - Insurgência da autora, pleiteando danos morais - Dano moral - Ocorrência configurada - Sentença reformada, neste aspecto - Recurso do réu improvido e recurso da autora provido