Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações e reexame necessário. Obrigação de fazer. Autora portadora de doença de Parkinson. Fornecimento de serviço Home Care, com disponibilização de enfermeiro em tempo integral, medicamentos e insumos.

Sentença de parcial procedência que limitou o fornecimento de profissionais de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e nutricionista, além de insumos e medicamentos necessários. Decisão que merece subsistir. Laudo pericial confirma a necessidade de a autora contar com uma cuidadora, sem indicar a imprescindibilidade de que seja o serviço prestado por enfermeiro. Conquanto o estado clínico da demandante inspire cuidados em razão de sua patologia e idade avançada, não se pode confundir a figura do profissional da saúde, qual seja, o enfermeiro, com as atribuições típicas da figura de cuidador e que podem ser exercidas até por alguém da família. Inteligência da CF/88, art. 230. Danos morais. Inocorrência. O dano extrapatrimonial, para ser indenizável, deve superar o campo dos percalços e ser reservada às violações mais intensas dos atributos da personalidade, o que não se verifica nesta hipótese. Sentença mantida. Recursos desprovidos