Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Conclusão do V. Acórdão de que houve depósito de valor insuficiente para purgação da mora, porquanto não contemplou algumas contas de consumo de energia elétrica, situação que acarreta o acolhimento do pedido de retomada do imóvel e condenação do locatário ao pagamento do débito remanescente em aberto. Tema devidamente explicitado no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados... (Continua)