Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. READEQUAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. CRITÉRIO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pelo laudo do exame grafotécnico, o qual comprovou a responsabilidade da apelante pela remessa de pacote contendo as substâncias entorpecentes apreendidas ao CDP de Caiuá/SP via SEDEX. ... (Continua)