Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.

Trânsito. Pedido liminar de suspensão dos efeitos de decisão da JARI que confirmou a aplicação de pena restritiva do direito de dirigir. Alegação de nulidade do ato, porquanto realizado o julgamento sem a composição completa do colegiado, contrariando o Decreto 48.036/2003, art. 8º. Dada a relevância do direito invocado, cabe suspensão do ato administrativo punitivo na pendência do mandado de segurança, sob risco de ineficácia da medida acaso concedida apenas a final. Recurso provido... (Continua)