Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sistema «Renajud"- Efetivação do bloqueio que deve se restringir à transferência do veículo localizado nos autos, quando inexistam elementos que exponham necessidade da restrição de circulação, porquanto medida extrema - Precedentes - Caso em que a exequente sequer comprova efetivação de medidas visando localização e depósito do bem, a ponto de justificar a medida pretendida - Suspensão do direito de transitar com veículo automotivo que não produz efeito coercitivo para atendimento de ordem judicial, podendo prejudicar sobremaneira o desenvolvimento das atividades da empresa devedora, extrapolando os limites da lide - Possibilidade de reanálise, se apresentados elementos que exponham indícios de ocultação de patrimônio - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)