Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Presunção de hipossuficiência. Documentos que demonstram insuficiência de recursos.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao recorrente, no âmbito de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito, proposta contra o banco recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, diante da alegada insuficiência de recursos financeiros. III. Razões de decidir 3. Nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, a pessoa natural que alega insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça, sendo presumida a veracidade de sua alegação, salvo prova em contrário. 4. No caso, os documentos apresentados, como o saldo bancário ínfimo e a demonstração de renda mensal de aproximadamente um salário mínimo oriunda de benefícios previdenciários, indicam a necessidade econômica do agravante. 5. Assim, o recorrente preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade, ao menos de forma provisória, até que eventual prova em contrário seja produzida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deve ser deferida quando os documentos apresentados pelo recorrente indicam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do CPC/2015, art. 98. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara.