Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE TRÃNSITOS -

arts. 303 c/c 302, § 1º, III, e art. 305, todos da Lei 9.503/1997. Preliminar de inépcia da denúncia rechaçada - Inicial acusatória que descreve suficientemente os fatos com todas as suas circunstâncias e a conduta imputada a acusada. Sentença proferida, o que também prejudica a tese. Mérito - Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório - Dinâmica do evento que evidencia a responsabillidade da acusada - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta, perícia e demais apontamentos colocados nos autos. Atipicidade de conduta por aplicação do «princípio da insignificância - Inadmissibilidade - Acusada que deu causa ao acidente ao não observar sinalização de trânsito, resultando em lesões corporais na vítima, atestadas pericialmente, resultado nada insignificante. Condenação incensurável. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade da ré e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Adequado aumento de 1/3 devido a omissão de socorro - Pedido subsidiário de afastamento da majoração do art. 302, §1º, III, do CTB - Tese afastada. Prazo de suspensão do direito de dirigir estabelecido em consonância com os critérios usados na dosimetria da pena corporal. Penas somadas pelo concurso material. Regime aberto correto. Adequada a substituição da Pena corporal por duas restritivas de direitos, uma das quais a prestação de serviços à comunidade, aqui mantida em atenção ao binômio reprovação-prevenção, não sendo dado ao beneficiado escolher tais medidas. Recurso improvido... (Continua)