Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/21. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODOS OS CREDORES NO POLO PASSIVO, SEM OPORTUNIZAR A EMENDA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CAPUT DO CPC, art. 321 E NO CPC, art. 6º. DEVER DE COOPERAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. COMPETIRÁ AO JUÍZO DE ORIGEM DETERMINAR A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÕES DA INICIAL QUE ENTENDER CABÍVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.