Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que, em execução fiscal, rejeitou o pedido de expedição de mandado de penhora livre de bens, em substituição ao bloqueio de ativos financeiros. Penhora em conformidade com a ordem de constrição judicial - SisbaJud que possibilita uma execução menos gravosa ao devedor. Mero pedido de expedição de mandado de penhora livre de bens não afasta a ordem legal prevista do art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Agravante deveria ter indicado especificamente os bens ofertados à penhora. Ausência de ofensa ao princípio da inércia processual - Recusa previamente manifestada nos autos pelo Estado de São Paulo. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)