Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «LKS COMERCIAL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA 3ª PARCELA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - CABIMENTO -

Recuperandas que recorrem contra decisão que determinou a comprovação do pagamento da 3ª parcela do plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência - Não acolhimento. Agravantes não comprovaram a quitação de créditos vencidos durante o biênio fiscalizatório. Segundo manifestação do Administrador Judicial, há controvérsia em relação aos créditos de Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (credor trabalhista) e BASF Corporation (credora quirografária). Agravantes que devem proceder com o pagamento do crédito trabalhista de forma integral, bem como que comprovem o pagamento das parcelas da classe III- quirografária. Somente após a regularização e apresentação de relatório pelo Administrador Judicial, será possível encerrar a Recuperação Judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)