Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 610.4696.4879.4931

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao CENSEC - Requisição de informações a órgãos oficiais - Cabimento - Pesquisa que depende de requisição de autoridade judicial - Medida voltada à satisfação do crédito - Precedentes - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF