Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Alegação de queda em via pública causada por buraco - NEXO CAUSAL - Ausência de comprovação de nexo causal - Inexistência de comprovação de atitude omissiva da Administração Pública Municipal - Conjunto probatório insuficiente para delimitar responsabilidade civil pelos danos alegados - Sentença reformada - Recurso do Município provido... ()
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