Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Locação de imóvel residencial. Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pelo autor para que fosse a ré compelida à imediata exclusão de seu nome dos róis de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SCPC), bem como à não realização de quaisquer atos de cobrança decorrente do contrato de locação rescindido objeto da lide. Inconformismo do autor, ex-locatário. Acolhimento. Presença de elementos de convicção indicativos que o débito que ensejou a anotação desabonadora decorre de cobrança de alugueis e encargos referentes a período posterior à entrega das chaves do imóvel locado. Presente o fumus boni iuris. Configurado também o periculum in mora, já que a permanência da negativação enseja notório abalo de crédito perante o mercado, além de possibilitar ulterior reconhecimento de dano moral. Medidas antecipatórias plenamente reversíveis. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida. Recurso provid