Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Isenção de IR. Portador de neoplasia maligna. Inexigibilidade da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva para o caso de concessão ou manutenção. Aplicação das sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do Imposto de Renda sobre os proventos do agravado, nos termos do CTN, art. 151, V. Alegação de ausência de comprovação de ainda ser portador da doença alegada, necessidade de diagnóstico e emissão de laudo pericial por serviço médico oficial do Estado, sob pena de violação aa Lei 9250/95, art. 30 e aos artigos. 176 e 179 do CTN. Portador de neoplasia maligna. Pretensão dos agravantes encontra óbice em precedentes sumulares do STJ: Súmulas 598 e 627. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)