Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL - AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -
Sentença de procedência - Apelação da ré - Contrato firmado em 1997 e adaptado à Lei 9.656/1998 - Reajuste por mudança de faixa etária - Contrato que prevê faixas etárias com reajustes baseados em unidades de serviço - Ausência de critérios objetivos, tornando difícil a compreensão - Abuso verificado - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote