Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Paciente que se encontrava preso por crime prescrito - Necessária a concessão da ordem, convalidando-se a liminar anteriormente deferida, para a correção do caso sub examine - Parecer da PGJ, no bojo da revisão criminal 2242105-37.2024.8.26.0000, pelo reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva na espécie retroativa in casu - Reconhecimento da citada causa extintiva da punibilidade devidamente demonstrada ante a menoridade relativa do réu à época dos fatos - Alvará de soltura já expedido e cumprido na origem - Ordem concedida, convalidando a liminar anteriormente deferida