Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PERTURBAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO:
prescrição - ocorrência - pena em concreto considerada - fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote