Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados, via sistemas BACEN - CCS e HOD - Host on Demand da Receita Federal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Medidas voltadas à prevenção e repressão de crimes financeiros e não para consulta de ativos ou movimentações financeiras de devedores civis - Pretensão já abrangida pelas funcionalidades do SISBAJUD - Medidas que não se mostram aptas e são desproporcionais aos fins buscados - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.