Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. INDENIZAÇÃO -
Sentença de procedência parcial - Apelação da requerida - Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Fato incontroverso - Restituição em dobro - Danos morais - Ocorrência - Autor é idoso e aposentado, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Manutenção, pois não se revela excessivo e oferece certo conforto à lesada, sem propiciar seu enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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