Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo acolhimento de impugnação à penhora de bem imóvel - Alegação de que a premissa indicada em julgado, indicando ausência de comprovação da natureza residencial do bem anteriormente alienado, contrariou as provas dos autos - Vício não reconhecido - Disposição meritória - Os termos contraditórios dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados