Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR VÍCIO NA EMENDA DA INICIAL - NULIDADE RECONHECIDA - CPC, art. 485, § 1º - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDIÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA - CONCESSÃO.

Juízo concedeu prazo suplementar nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC e não intimou pessoalmente a parte antes de extinguir a ação. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito, com concessão de prazo adicional para a parte autora sanar irregularidades na documentação. RECURSO PROVIDO... (Continua)