Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Sentença de parcial procedência, em que determinada a anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com a conversão em empréstimo consignado tradicional. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto, cartão de crédito consignado, inclusive para compras. Não ocorrência de qualquer ilícito pela instituição bancária. Descontos pertinentes. Inexistência de direito à repetição de indébito, tampouco de conversão da modalidade do produto contratado. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)