Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA BEM MÓVEL (VEÍCULO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENSEJOU MULTA (BAIXA EM INTENÇÃO DE GRAVAME), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200 LIMITADA A R$ 10 MIL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR EVENTUAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTICULAÇÃO GENÉRICA DE ARGUMENTOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Fixada multa cominatória, cabe à parte devedora o ônus de comprovar eventual cumprimento (total ou parcial) da obrigação de fazer que a ensejou, a impossibilidade de cumpri-la ou o excesso do valor arbitrado. No caso, determinou-se, tão somente, a comprovação do cumprimento de obrigação de fazer consistente na baixa de intenção de gravame incidente sobre o veículo. A parte agravante não comprovou eventual cumprimento (total ou parcial) da obrigação e se limitou a articular argumentos genéricos sobre as hipóteses de revisão do valor ou função da multa cominatória, sem demonstração de que o valor é excessivo no caso... (Continua)