Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMEDIATA CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE.

Decisão que indeferiu o pedido de liminar voltado à imediata concessão da aposentadoria especial. Inconformismo. Descabimento. Peça vestibular que veio desacompanhada dos elementos de convicção suficientes para permitir a imediata implementação da aposentadoria especial. Tempo de contribuição em regime especial laborado sob o regime geral da previdência social não comprovado de plano. Presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo não infirmada. Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 12.016/09, art. 7º, III. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)