Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Os autos tratam de direito do servidor policial civil aposentado à integralidade e à paridade de vencimentos. A r. sentença de procedência foi mantida pelo v. acórdão e, interposto recurso extraordinário, foi-lhe negado seguimento, porque o acórdão estaria em conformidade com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral (Tema 1019). Agrava a Fazenda Pública, negando conformidade. E tem razão. Isso porque o fundamento para a manutenção do acórdão foi a questão temporal (ingresso do servidor na carreira antes da Emenda Constitucional 41/03) . Contudo, não houve qualquer ressalva semelhante no julgamento do Tema 1.019/STF, que se firmou pela necessidade de previsão expressa da paridade em lei complementar local para o reconhecimento do direito, sem indicar qualquer cenário que excetuasse a regra então estabelecida. Nesses termos, é caso de submeter o recurso extraordinário a análise pelo E. STF, para que decida a questão da previsão legal, sobre a qual controvertem as partes. Deve ser provido o agravo interno, para que se dê prosseguimento ao recurso extraordinário. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)