Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da parte autora no tocante ao desacolhimento dos pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro do valor descontado. Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado e em consonância com os critérios adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos. Restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do art. 42 da legislação consumerista. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido.... (Continua)