Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Diárias de deslocamento para Curso de Formação de Sargentos. Possibilidade. LCE 731/1993 e art. 8º do Decreto Estadual 48.292/2003. Direito a diárias em dias úteis, observado o teto legal. Recurso provido em parte.
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