Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição de bem penhorado - Recurso do executado - CPC, art. 847 - Possibilidade de substituição, desde que comprovado menor onerosidade e ausência de prejuízo ao credor - Pedido de substituição da penhora de ativos financeiros por direitos aquisitivos oriundos de compromisso de compra e venda - Não acolhimento - Potencial prejuízo ao exequente - Ativos financeiros elencados como preferencial para efetivação de penhora - Art. 835, I e XII, do CPC - Necessidade de concordância expressa do credor para substituição da penhora por item diverso de dinheiro, o que não se verifica no presente caso - Precedentes deste Egrégio Tribunal Justiça - O julgamento do REsp. Acórdão/STJ retrata situação diversa dos presentes autos - Julgado que apenas permitiu a penhora de direitos aquisitivos independentemente do registro da promessa de compra e venda na matrícula do imóvel - Penhora de direitos aquisitivos que, na prática, tem apresentado pouco êxito - Nada impede, todavia, que, após o prosseguimento da lide executiva e, em caso de insucesso de outras medidas constritivas, o exequente reaprecie a possibilidade de penhorar os direitos aquisitivos oriundos do compromisso de compra e venda - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)