Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TERMO DE PAGAMENTO QUE ENGLOBAVA TODOS OS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, JÁ QUE O DOCUMENTO FOI JUNTADO PELA AUTORA, QUE NÃO NEGOU OS TERMOS E ADESÃO, ALÉM DE TER RECEBIDO O VALOR RESPECTIVO. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA QUE DEVE PREVALECER. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO