Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes, majorado pelo emprego da arma de fogo e receptação (arts. 33, caput, c/c lei 11.343/06, art. 40, IV e CP, art. 180, caput). Preliminar inconsistente. Inexistência de nulidade processual. Ilegalidade de busca pessoal. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35). Absolvição. Prova duvidosa e insuficiente para atestar vínculo estável e permanente. Apenamento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis bem reconhecidas (CP, art. 59). Colaboração premiada que não restou demonstrada nos autos. Regime inicial fechado único possível. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar