Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. «AUTO DE INFRAÇÃO - ISS". SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE ESGOTARAM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL ANTERIOR À RESTAURAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, QUER ORIGINÁRIA, QUER INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO