Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Ação monitória fundada em cobrança de mensalidades escolares constantes de instrumento particular - Prazo prescricional quinquenal - Exegese do art. 206, § 5º, I, do CC - Parcelas com vencimento compreendido ao longo do ano de 2005 - Ação ajuizada em 2009, na vigência do CPC/1973 - Retroação da interrupção da prescrição pela citação válida - Descabimento - Hipótese em que as diligências de localização do devedores foram infrutíferas e até hoje, quinze anos após o ajuizamento, não se completou o ciclo citatório - Diversas intimações do credor para dar andamento ao feito - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 240, § 3º e da Súmula 106/STJ - Suspensões decorrentes da pandemia que são posteriores à consumação do lapso prescricional - Impossibilidade de se imputar a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)