Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção do feito. Recurso dos autores. Insurgência que não prospera. Alegações relativas a direitos possessórios, bem como o pedido de imissão na posse, não podem ser conhecidas, haja vista que não constituíram objeto do pedido inicial, sob pena de incorrer em supressão de instância. MÉRITO. Pretensão de recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência. Réu beneficiário da gratuidade da justiça. Verbas que permanecem em condição suspensiva de exigibilidade por força de expressa disposição legal (CPC/2015, art. 98, §3º). Alteração da situação financeira e recebimento de renda incompatível com o benefício não demonstrados (CPC/2015, art. 373). Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (V. 46261).... (Continua)