Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - matéria estranha aos autos- novo voto: «Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão da recorrente de que seus rendimentos ordinários como Delegado de Polícia e a sua Gratificação por Acúmulo de Titularidade sejam considerados isoladamente para efeitos de aplicação do teto remuneratório. Incidência da tese firmada no julgamento dos Temas 377 e Ementa: Embargos de declaração - matéria estranha aos autos- novo voto: «Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão da recorrente de que seus rendimentos ordinários como Delegado de Polícia e a sua Gratificação por Acúmulo de Titularidade sejam considerados isoladamente para efeitos de aplicação do teto remuneratório. Incidência da tese firmada no julgamento dos Temas 377 e 384 de Repercussão Geral do E. Supremo Tribunal Federal - Exercício de funções públicas distintas. Redutor salarial que deve incidir de forma isolada nas remunerações do cargo e da função acumulada, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública - Sentença mantida - Recurso improvido". Embargos de declaração acolhidos.