Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEPTIO. RECURSO DA EXECUTADA. JULGAMENTO PRETÉRITO, POR OUTRA CÂMARA, DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE VERSAVA PARTE DOS CRÉDITOS AQUI PERSEGUIDOS. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote