Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Crime de dano qualificado - Materialidade e autoria demonstrados - Realização do exame pericial que restou prejudicado, ante o pronto conserto da porta danificada - Consistentes depoimentos das testemunhas, além de fotografias, suficientes a demonstrar a deterioração do patrimônio público municipal, o que supre a prova técnica - Inteligência do CPP, art. 167 - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Pena-base bem fixada em 1/6 acima do seu patamar mínimo, com fundamento nos maus antecedente do acusado - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida e compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Adequação do regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da vida pregressa do réu - Recurso desprovido