Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela agravante Determinação de recolhimento do preparo não atendida Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em virtude da deserção Insurgência das agravantes, por entender haverem sido preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade processual Inexistência de impugnação oportuna da decisão que havia indeferido o benefício - Preclusão da matéria Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido... (Continua)