Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de onerosidade excessiva posto que não observado os juros do mercado, e abusividade da tarifa de registro. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Inocorrência no caso. Comprovado o registro do gravame. Legalidade da cobrança. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)