Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL INTERPOSTO POR IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUE EM ¿AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS¿ AJUIZADA POR SANDRA, ORA AGRAVADA, CONTRA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A, QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), INTIMANDO-SE A AUTORA PARA DEPOSITAR EM JUÍZO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS, ASSIM COMO AS VINCENDAS, ESTAS ÚLTIMAS ATÉ O DIA QUINZE DE CADA MÊS, NO VALOR MENSAL CALCULADO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. AGRAVO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGA QUE A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA INDEVIDAMENTE GERARÁ UM PREJUÍZO ENORME NAS CONTAS DA AGRAVANTE, COM UM PASSIVO QUE SÓ AUMENTARÁ. NESTE SENTIDO, AFIGURA IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AINDA A PRODUÇÃO DE PROVAS, COM VISTAS A AVERIGUAR SE REALMENTE HÁ COBRANÇA INDEVIDA, CONFORME ALEGADO ERRONEAMENTE PELA AGRAVADA, DEVENDO A TUTELA DE URGÊNCIA SER INDEFERIDA. SEM RAZÃO A RECORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, DE FORMA INCONTESTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. A TUTELA RECURSAL DEVE SER CONCEDIDA QUANDO DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. VERIFICA-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA SE RESUME NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM PROL DA CONSUMIDORA, QUE SE ENCONTRAVA COM O SERVIÇO SUSPENSO PELA CONCESSIONÁRIA. COM EFEITO, A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO SURGE EVIDENTE NAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA EXORDIAL (PROCESSO ORIGINÁRIO). A SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA DO IMÓVEL SERÁ VERIFICADA QUANDO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ASSIM COMO O REAL DÉBITO DA CONSUMIDORA. O «PERICULUM IN MORA ESTÁ, OUTROSSIM, EVIDENTE, NOS NOTÓRIOS TRANSTORNOS QUE A FALTA DE ÁGUA OCASIONA EM UMA RESIDÊNCIA, COM SUA FAMÍLIA DEIXANDO DE FAZER AS TAREFAS BÁSICAS. RESTA INCONTROVERSO QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA É UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA. EM QUE PESE A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, CONTUDO, ESTE NÃO É GRATUITO, MOSTRANDO-SE DEVIDA A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO SEU FORNECIMENTO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO DEFERIR A TUTELA, APLICOU O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 195 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESTA FORMA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, NO PRAZO DE 24 HORAS, RESTOU JUSTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC/2015, art. 300. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.