Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de fatura de consumo de energia elétrica. Débito automático. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Verificação in status assertionis. Instituição financeira integrante da cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária. Hipótese em que o autor está sendo cobrado em débito automático por serviços não contratados. Ônus probatório do réu de comprovar a higidez de sua conduta. Inexistência de comprovação de que a autora autorizou o débito automático em questão ou de que o banco verificou a idoneidade dos descontos. Conduta incompatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Compensação pecuniária suficiente e adequada, não se entrevendo dimensão social da ofensa para fins de caracterização de danos morais. Inexistência de comprovação de maiores repercussões, como eventual perda de tempo útil e produtivo para a solução administrativa do litígio. Hipótese de mero aborrecimento, vinculado à cobrança indevida. Danos morais afastados. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido.