Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA INFRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A UM DOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra r. Sentença que julgou procedentes os pedidos, mas omitiu, no dispositivo, a condenação referente a um dos pedidos autorais. O dispositivo condenou o réu apenas ao pagamento do valor de R$ 2.113,29, referente ao débito em conta corrente, mas não contemplou o pedido relativo ao empréstimo inadimplido, contratado no valor de R$ 2.269,92. O autor pleiteia a reforma parcial da sentença para inclusão do pedido omitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve omissão no dispositivo da sentença em relação a um dos pedidos condenatórios formulados pelo autor e, em caso afirmativo, se é cabível sua complementação em sede de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A sentença é considerada infra petita quando não analisa ou decide todos os pedidos formulados pelas partes, violando o princípio da congruência previsto no CPC, art. 492. (ii) Verifica-se que o pedido referente ao empréstimo inadimplido, no valor de R$ 2.269,92, foi objeto da causa e encontra-se devidamente instruído, mas não foi incluído no dispositivo da r. Sentença, caracterizando omissão. (iii) Nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, é possível o julgamento imediato do pedido omitido em sede de apelação, quando não houver necessidade de produção de novas provas. (iv) A complementação do dispositivo da sentença é medida que se impõe para assegurar a economicidade, a integralidade da tutela jurisdicional e a eficácia da decisão. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)