Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Alienação sem registro no Cartório de Imóveis - Pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do C. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)