Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA NEGADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS CORRÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA PRÉVIA DE EXAMES. SÚMULA 609/STJ. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS CONFIGURADA, ANTE A POSSÍVEL AFETAÇÃO DA PARTILHA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DA SEGURADORA EM REALIZAR A ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SINISTRO. NEGATIVA NÃO JUSTIFICADA. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. PARCIAL PROCEDENCIA DO RECURSO PARA CONDENAR A SEGURADORA A LIQUIDAR O CONTRATO, COM A COBERTURA NOS TERMOS DO LIMITE DO CAPITAL SEGURADO. EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO BANCO PARA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE ACOLHIDO, APELO DO BANCO RÉU NEGADO.